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Lei Mun. Ribeirão Preto/SP 1.751/66 - Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 1.751 de 10.03.1966

DOM-Ribeirão Preto: 10.03.1966

Cria o Tribunal de Impostos e Taxas Municipais (TITAM).


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 7º da LC nº 1.957, de 02.01.2006.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Fica criado o TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS (TITAM), ao qual incumbirá julgar, como segunda e última instância administrativa, recursos relativos a tributos e quaisquer outras contribuições fiscais, de competência do Município.

§ 1º. O órgão de que trata este artigo será composto de (Vetado) membros efetivos e de (Vetado) suplentes, todos portadores de diploma de bacharel em Ciências Jurídicas (Vetado), sendo:

I - 3 (três) servidores (Vetado) da Prefeitura Municipal, indicados pelo Prefeito;

II - (Vetado);

III - 1 (um) representante da Associação dos Advogados de Ribeirão Preto e 12ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil;

IV - 1 (um) representante indicado pela Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo art. 1° da Lei n° 4.621, de 17.05.1985.

Redação Anterior dada pelo art. 1° da Lei n° 3.743, de 31.03.1980: "§ 1º. O órgão de que trata este Art. será composto de 7 (sete) membros efetivos e 7 (sete) suplentes, todos portadores de diploma de bacharel em Ciências Jurídicas, com 5 (cinco) anos ou mais de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, sendo:
I - 4 (quatro) servidores estáveis da Prefeitura Municipal, indicados pelo Prefeito;
II - 1 (um) representante dos Sindicatos de Trabalhadores, obedecido o critério de rodízio elaborado pelos presidentes dos mesmos;
III - 1 (um) representante da Associação dos Advogados de Ribeirão Preto e 12ª subseção da Ordem dos Advogados do Brasil;
IV - 1 (um) representante indicado pela Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto."
Redação Original: "§ 1°. O órgão ora criado será composto de 6 (seis) membros efetivos e 6 (seis) suplentes, que deverão ser portadores de diploma de nível universitário, sendo dois funcionários estáveis indicados pelo Prefeito Municipal; um representante do comércio e outro da indústria, indicados pela Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto, e 2 (dois) pelo Conselho ( continua ... )

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