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NPF. Conj. CRE/CAEC - PR 1/06 - NPF. Conj. - Norma de Procedimento Fiscal Conjunta DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO e o CHEFE DA COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS - CRE/CAEC - PR nº 1 de 09.01.2006

DOE-PR: 13.01.2006

(ICMS - Declaração Fiscocontábil (DFC), Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI-ICMS), Relatório de Produtos Primários (RPP) e Impugnações das Prefeituras, relativos ao ano base 2005)


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO e o CHEFE DA COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, no uso das atribuições que lhes confere o inciso XII do artigo 5º do Regimento da CRE aprovado pela Resolução nº 134 - SEFI, de 02 de maio de 1984, e, tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001 e Art. 19 do Regimento da SEFA aprovado pelo Decreto 2.838 de 15.01.1997, resolvem expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1. DECLARAÇÃO FISCO - CONTÁBIL (DFC)

1.1. DEFINIÇÃO

A Declaração Fisco-Contábil (DFC) é o demonstrativo anual de informações das operações de entradas e saídas de mercadorias e serviços abrangidos pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, previsto no artigo 234 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 5.141/2001, atendendo ao disposto no artigo 46 da Lei nº 11.580/96, necessário ao cálculo do Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação deste imposto.

1.2. ABRANGÊNCIA

Devem apresentar DFC todos os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado - CAD/ICMS, mesmo que não existam valores a serem informados: ativos, desde que o início de suas atividades seja anterior a janeiro de 2006, ou inativos, desde que a inscrição tenha sido paralisada, baixada ou cancelada durante o exercício de 2005;

Contribuintes estabelecidos em outros Estados da Federação, identificados pela Inscrição Estadual ( continua ... )

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