Lei Est. GO 15.520/06 - Lei do Estado de Goiás nº 15.520 de 05.01.2006

DOE-GO: 10.01.2006

Cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Região Norte - FUNORTE e dá outras providências.

Esta Lei foi revogada pelo artigo 23 da Lei nº 16.384 de 27.11.2008.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, na Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Região Norte - FUNORTE, de natureza especial, contábil e orçamentária, com autonomia administrativa e financeira, destinado a financiar projetos e a custear despesas necessárias ao desenvolvimento integrado da Região Norte, no âmbito do setor público, compatíveis com os objetivos e as metas constantes do Plano Plurianual - PPA.

Parágrafo único. O FUNORTE terá prazo de duração indeterminado.

Art. 2º O FUNORTE tem abrangência regional e compreende os seguintes municípios:

I - Alto Horizonte;

II - Amaralina;

III - Bonópolis;

IV - Campinaçu;

V - Campos Verdes;

VI - Campinorte;

VII - Crixás;

VIII - Estrela do Norte;

IX - Formoso;

X - Mara Rosa;

XI - Minaçu;

XII - Montividiu do Norte;

XIII - Mozarlândia;

XIV - Mundo Novo;

XV - Mutunópolis;

XVI - Niquelândia;

XVII - Nova Crixás;

XVIII - Nova Iguaçu de Goiás;

XIX - Novo Planalto;

XX - Porangatu;

XXI - Santa Tereza de Goiás;

XXII - Santa Terezinha de Goiás;

XXIII - São Miguel do Araguaia;

XXIV - Trombas;

XXV - Uirapuru;

XXVI - Uruaçu.

Art. 3º Compete à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, por sua Superintendência de Planejamento e Controle, a implementação das ações que darão suporte técnico e administrativo ao Fundo criado por esta Lei.

Art. 4º São fontes de receitas do FUNORTE:

I - créditos orçamentários que lhe forem destinados pelo Estado de Goiás;

II - repasse do tesouro estadual ( continua ... )

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