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Desp. CONFAZ 1/06 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 17.01.2006

D.O.U.: 18.01.2006

A Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe informa a publicação da Portaria nº 19, de 05.01.06, que estabelece preços a serem aplicados na substituição tributária de bebidas.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso I, cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10.09.03, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe, que aquela Unidade Federada publicou a Portaria nº 19, de 05.01.06, que estabelece preços a serem aplicados na substituição tributária de bebidas, publicada no Diário Oficial do Estado de Sergipe no dia 06.01.06, e disponibilizada no site daquela Secretaria (http://www.sefaz.se.gov.br, no menu: Legislação; Normas Complementares; Portarias; ICMS; Portarias 2006).

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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