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Port. Sec. Faz. - AC 61/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 61 de 31.03.2005

DOE-AC: 31.03.2005

(Prorrogar as disposições da Portaria nº 115, de 15 de abril de 2002)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E GESTÃO PÚBLICA, em exercício, no uso de sua atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam prorrogados até o dia 31 de dezembro de 2005, os efeitos da Portaria nº 115, de 15 de abril de 2002, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir do dia 1º de abril de 2005.

Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.

Rio Branco - Acre, 31 de mar ço de 2005.

Marcus Alexandre Médici Aguiar

Secretário de Estado de Fazenda e Gestão Pública,

em exercício

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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