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Port. Sec. Faz. - AC 62/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 62 de 31.03.2005

DOE-AC: 31.03.2005

(Prorrogar as disposições da Portaria nº 004, de 09 de janeiro de 2003)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E GESTÃO PÚBLICA, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam prorrogados até o dia 31 de dezembro de 2005, os efeitos da Portaria nº 004, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com veículos novos de duas rodas motorizados, de forma que sua aplicação resulte numa carga tributária de 12% (doze por cento).

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir do dia 1º de abril de 2005.

Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.

Rio Branco - Acre, 31 de mar ço de 2005.

Marcus Alexandre Médici Aguiar

Secretário de Estado de Fazenda e Gestão Pública,

em exercício

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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