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Port. Sec. Faz. - AC 368/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 368 de 14.12.2005

DOE-AC: 19.12.2005

Regulamenta a transferência de créditos, para encontro de contas, a terceiros de que trata o §3º do Art. 1º do Decreto Estadual nº 13.288/05.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E GESTÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais na forma do Decreto 183/75 definidas no regimento interno e amparado nas disposições do Decreto nº 13.288, de 29 de novembro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º A transferência de créditos a terceiros de que trata o §3º do Art. 1º do Decreto Estadual nºº 13.288/05 deverá ser feita através de instrumento público de cessão de crédito e poderá ser apresentada após ato de deferimento do processo de encontro de contas, sendo condicionada a tal instrumento a consecução do processo de compensação de créditos.

Art. 2º Os processos de encontro de contas, vencidos até 30 de julho de 2005 e não compensados, terão que ser revalidados através de ofício do órgão de origem para esta Secretaria em conformidade com o que dispõe o Art. 4º do Decreto Estadual nº 13.288/2005.

Parágrafo único - Em não havendo a revalidação dos processos de encontro de contas, conforme dispõe o caput deste Artigo, os créditos tributários serão relançados na conta-corrente dos contribuintes requerentes, acrescidos de todos os encargos cabíveis.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Rio Branco - Acre, 14 de dezembro de 2005.

Orlando Sabino da Costa Filho

Secretário de Estado da Fazenda e Gestão Pública

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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