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Port. Sec. Faz. - AC 388/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 388 de 29.12.2005

DOE-AC: 05.01.2006

Prorroga até o dia 31 de dezembro de 2006, os efeitos da Portaria nº 004, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com veículos novos de duas rodas motorizados


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E GESTÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais na forma do Decreto 183/75 definidas no regimento interno,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar até o dia 31 de dezembro de 2006, os efeitos da Portaria nº 004, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com veículos novos de duas rodas motorizados, de forma que sua aplicação resulte numa carga tributária de 12% (doze por cento).

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.

Art. 3º Dê-se Ciência, Registre-se e Cumpra-se.

Rio Branco - Acre, 29 de dezembro de 2005.

Orlando Sabino da Costa Filho

Secretário de Estado da Fazenda e Gestão Pública

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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