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Dec. Est. AC 13.632/06 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 13.632 de 02.01.2006

DOE-AC: 04.01.2006

Prorroga as disposições do Decreto nºº 9.591, de 09 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com óleo diesel.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art.78, inciso IV da Constituição Estadual,

Considerando o que dispõe o Convênio ICMS 135/2003, aprovado na 112ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

Considerando, ainda, a necessidade de equalizar a carga tributária dos combustíveis com a carga tributária do Estado de Rondônia, para fins de manutenção da competitividade das empresas revendedoras estabelecidas neste Estado.

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 31 de dezembro de 2006, os efeitos do Decreto nº 9.591, de 09 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações internas com óleo diesel.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.

Rio Branco-Acre, 2 de janeiro de 2006, 118º da República, 104º do Tratado de Petrópolis e 45º do Estado do Acre.

Jorge Viana

Governador do Estado do Acre

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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