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Port. SARE - AL 5/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 5 de 16.01.2006

DOE-AL: 17.01.2006

Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de dezembro de 2005, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF Nº 025, de 12 de dezembro de 2002.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e considerando as disposições do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF Nº 025/2002, que requer a fixação de valor do ICMS para fins de apropriação de crédito do referido imposto, resolve expedir a seguinte,

PORTARIA:

Art. 1º Fica fixado em R$ 0,0870 (oitocentos e setenta décimos de milésimos de real) o valor do ICMS por quilograma de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de dezembro de 2005, para fins de aplicação das disposições contidas no § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF Nº 25/02.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 16 de janeiro de 2006.

MARCOS ANTÔNIO GARCIA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ( continua ... )

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