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Dec. Est. PB 26.804/06 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 26.804 de 13.01.2006

DOE-PB: 14.01.2006

Revoga dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 7.909, de 27 de dezembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados os dispositivos a seguir indicados do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997:

I - o inciso V do § 4º do art. 390;

II -o Capítulo XIV e suas Seções, do Título V, do Livro Primeiro, que trata "Das Operações Relativas à Construção Civil", compreendendo os artigos 523 a 534.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 13 de janeiro de 2006; 118º da Proclamação da ( continua ... )

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