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Dec. Mun. Santos/SP 4.537/06 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 4.537 de 13.01.2006

DOM-Santos: 14.01.2006

Altera a redação do artigo 2º do Decreto nº 1.582, de 24 de janeiro de 1992, que regulamenta dispositivo da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 (Código Tributário do Município).


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 1.582, de 24 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O contribuinte aposentado ou pensionista fará jus à isenção parcial de 50% (cinqüenta por cento), a que se refere o parágrafo 3º do artigo 14 da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, com a redação dada pelo artigo 6º da Lei Complementar nº 443, de 27 de dezembro de 2001, a partir da apresentação, junto a Prefeitura Municipal de Santos, de requerimento instruído com fotocópias dos seguintes documentos:

a) último comprovante de rendimento mensal, emitido pelo órgão público pagador do benefício previdenciário;

b) última declaração do Imposto de Renda, acompanhada do protocolo de entrega;

c) título de propriedade do imóvel;

d) declaração de residência acompanhada de conta de luz ou de telefone;

e) documento de identidade;

f) certidão de óbito, nos casos de pedido formulado por pensionista;

g) carnê do IPTU do imóvel do último exercício, devidamente quitado.

§ 1º. Os pedidos de isenção parcial do Imposto Predial e das Taxas de Remoção de Lixo Domiciliar e de Sinistro, para o exercício de 2006, devem ser apresentados no período de 02 de janeiro a 31 de julho do ano em ( continua ... )

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