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Dec. Mun. Recife/PE 21.664/06 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 21.664 de 13.01.2006

DOM-Recife: 14.01.2006

Regulamenta a Lei nº 17.173/05, que consolidou os incentivos para as empresas que investirem recursos próprios no sistema de transporte municipal.


O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife e o art. 5º de Lei no 17.173, de 30 de dezembro de 2005,

DECRETA :

Art. 1º Os contribuintes que prestem serviços definidos no item 16 da Lista de Serviços prevista no art. 102 da Lei no 15.563/91 e que desejarem auferir os benefícios previstos pela Lei n º 17.173/2005 deverão seguir os procedimentos previstos neste Decreto:

Art. 2º O contribuinte interessado deverá protocolar solicitação junto à Secretaria de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbanismo e Ambiental - SEPLAM.

Art. 3º A proposta formulada pela empresa interessada deverá conter laudo de engenharia que estime o custo da obra ou do serviço de engenharia.

Parágrafo único. A forma de apresentação, bem como a documentação necessária à apresentação da proposta de que trata o caput será fixada por portaria da SEPLAM.

Art. 4º Será elaborado parecer conclusivo sobre a viabilidade técnica e econômica do projeto no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias por uma comissão formada por representantes da Secretaria de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbanismo e Ambiental - SEPLAM, da Empresa de Urbanização do Recife - URB - RECIFE, da Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana - EMLURB e da Secretaria de Finanças.

Art. 5º A Secretaria de Finanças calculará o valor do benefício, a alíquota a ser ( continua ... )

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