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IN Conj. SRF/SPC/SUSEP 589/05 - IN Conj. - Instrução Normativa Conjunta SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, o SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR e o SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SRF/SPC/SUSEP nº 589 de 21.12.2005

D.O.U.: 17.01.2006

Altera a Instrução Normativa Conjunta SRF, SPC e Susep nº 524, de 2005, que regulamenta o prazo de acumulação de que trata o § 3º do art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, o SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR e o SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, com base no § 3º do art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, e no § 2º do art. 95 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, resolvem:

Art. 1º O art. 7º da Instrução Normativa Conjunta SRF, SPC e Susep nº 524, de 11 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.7º (...)

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput ao pecúlio recebido em prestação única, isento de tributação nos termos da legislação vigente."

Art. 2º A Instrução Normativa Conjunta SRF, SPC e Susep nº 524, de 2005, passa a vigorar com a inclusão do seguinte artigo:

"Art. 9º Aplica-se a metodologia de que trata o art. 4º ao benefício programado ou não programado cujo custeio seja determinado atuarialmente, ainda que de forma parcial, hipótese em que serão considerados, na apuração do Prazo Médio Ponderado, os valores aportados durante o período de acumulação, em favor do participante, para a constituição da sua respectiva reserva garantidora do benefício programado.

§ 1º Para fins do disposto no caput, entende-se por valores aportados em favor do participante aqueles cuja acumulação se dê em reserva garantidora de benefício programado cuja identificação de seu exclusivo titular seja ( continua ... )

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