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Lei Mun. São Paulo/SP 11.960/95 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 11.960 de 29.12.1995

DOM-São Paulo: 30.12.1995

Altera a legislação relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano e as Taxas de Limpeza Pública, e de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, extingue, a partir de 1º de Janeiro de 1996, a Unidade de Valor Fiscal do Município de São Paulo - UFM, e dá outras providências


PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a câmara Municipal, em sessão de 28 dezembro de 1995, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 87 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.457, de 27 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 87 - A taxa calcula-se:

I - Tratando-se de prédio, em função de sua localização, área construída e utilização, na seguinte conformidade:

a) no caso de imóvel utilizado exclusiva ou predominantemente como residência:

SUBDIVISÃO DA ZONA URBANAVALOR ANUAL POR M2 CONSTRUÍDO (% DA UFIR)
150,13
70,06
além da 2ª50,04

b) nos demais casos:

SUBDIVISÃO DA ZONA URBANAVALOR ANUAL POR M2 CONSTRUÍDO (% DA UFIR)
630,55
320,28
além da 2ª( continua ... )

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