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Dec. Est. MT 6.978/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.978 de 12.01.2006

DOE-MT: 12.01.2006

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.821 de 25.06.2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de oferecer mecanismos que assegurem a setores da economia estadual competitividade nos seus preços para concorrer no mercado nacional;

CONSIDERANDO que se exigem ajustes na legislação tributária estadual;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o artigo 166 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, cuja nova redação passa a ser a seguinte:

"Artigo 166 ....

....

§ 3º Serão também rejeitados, em conjunto, os valores informados por todos os contribuintes relacionados na Portaria mencionada no caput, quando seu somatório para o período for inferior ao piso da estimativa fixado em ato do Secretário de Estado de Fazenda.

§ 3º-A Revogado.

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 01 de janeiro de 2005, ficando ainda expressamente convalidado o valor total da estimativa fixado para o ano de 2005, em Portaria do Secretário de Estado de Fazenda.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 12 de janeiro de 2006, 185º da Independência e 118º da República.

BLAIRO BORGES ( continua ... )

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