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IN Sec. Faz. - CE 1/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1 de 05.01.2006

DOE-CE: 09.01.2006

Regulamenta o Convênio ICMS 162/94, de 07 de dezembro de 1994, que concede isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos quimioterápicos usados no tratamento de câncer.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 3º da Instrução Normativa nº 6 de 05.03.2010.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a celebração do Convênio ICMS 162/94, de 07 de dezembro de 1994, que concede isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos quimioterápicos usados no tratamento de câncer; CONSIDERANDO que o mencionado convênio condiciona a fruição do referido benefício ao cumprimento das obrigações determinadas na legislação tributária estadual de cada Estado,

CONSIDERANDO ainda o Ofício nº 2002/2005 - SEXEC, de 19 de dezembro de 2005, da Secretaria da Saúde, que apresenta a relação de medicamentos quimioterápicos usados no tratamento de câncer, para fins de isenção do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º Os medicamentos quimioterápicos de uso no tratamento de câncer, contemplados com isenção do ICMS nas operações internas, nos termos do Convênio ICMS 162/94, são aqueles relacionados no Anexo Único desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Fica determinado o estorno dos créditos de que tratam os incisos I e II do art. 66 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, relativamente às aquisições dos produtos relacionados no Anexo único desta instrução normativa, cujas saídas se realizem com a mencionada isenção.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de janeiro de 2006.

João Alfredo Montenegro ( continua ... )

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