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Dec. Est. PB 26.800/06 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 26.800 de 12.01.2006

DOE-PB: 13.01.2006

Ratifica Convênios e Ajustes SINIEF celebrados na 120ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 16 de dezembro de 2005, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS e ECF e os Ajustes SINIEF celebrados nos termos dispostos nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e no art. 63 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 129/05 a 170/05, o Convênio ECF 04/05 e os Ajustes SINIEF 08/05 a 11/05, celebrados na 120ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Mata de São João - BA, no dia 16 de dezembro de 2005, publicados no Diário Oficial da União em 21 de dezembro de 2005.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 12 de janeiro de 2006; 118º da Proclamação da ( continua ... )

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