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Port. CAT 3/06 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 13.01.2006

DOE-SP: 14.01.2006

Altera o prazo de vigência da Portaria CAT 108, de 21-11-2005, que alterou a Portaria CAT 28, de 22-4-2002, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos relativos à prestação de serviços de transporte nas suas diversas modalidades e dá outras providências.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o Ajuste SINIEF 10/05, de 16-12-05, aprovado pelo Decreto 50.438, de 28-12-05, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 3º da Portaria CAT 108, de 21 de novembro de 2005:

"Artigo 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2006." (NR).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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