Port. MPS 13/06 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 13 de 13.01.2006

D.O.U.: 16.01.2006

(Estabelece os fatores de atualização monetária de que trata o artigo 175 do Regulamento da Previdência Social - RPS no mês de janeiro de 2006)

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 31 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, resolve:

Art. 1º A atualização monetária de que trata o artigo 175 do Regulamento da Previdência Social - RPS, no mês de janeiro de 2006, será feita mediante a aplicação, mês a mês, dos seguintes fatores, correspondentes aos meses em que o pagamento deveria ter sido efetuado:

MÊS FATOR SIMPLIFICADO (MULTIPLICAR) JUL/94 3,946904 AGO/94 3,720686 SET/94 3,528054 ( continua ... )

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