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Circ. SUSEP 317/06 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 317 de 12.01.2006

D.O.U.: 16.01.2006

Dispõe sobre as regras complementares de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco oferecidas em planos de seguros coletivos de pessoas, e dá outras providências.


O O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do art. 36, alínea "b", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e tendo em vista o que consta do Processo SUSEP nº 15414.002427/2005-71, resolve:

Art. 1º Estabelecer as regras complementares de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco oferecidas em planos de seguros coletivos de pessoas.

Art. 2º Além das disposições desta Circular, as condições contratuais e demais operações de seguro coletivo de pessoas deverão observar as disposições da Circular SUSEP nº 302, de 19 de setembro de 2005, em sua totalidade, alterada pela Circular SUSEP nº 316, de 12 de janeiro de 2006.

Art. 3º É obrigatória a emissão e envio ao segurado do certificado individual pela sociedade seguradora no início do seguro e em cada uma das renovações subseqüentes.

§ 1º O disposto no caput não se aplica no caso de seguro de pessoas com capital global.

§ 2º O certificado de que trata o caput deste artigo deverá conter os seguintes elementos mínimos:

I - data de início e término de vigência da cobertura individual do segurado principal e dos segurados dependentes; e

II - capital segurado de cada cobertura relativa ao segurado principal e aos segurados dependentes, além do prêmio total.

§ 3º Caberá ao diretor responsável pelos controles internos ou a outro diretor designado pela sociedade seguradora a responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 4º O contrato de seguro pode ser rescindido a qualquer tempo mediante acordo entre as partes contratantes, com a anuência ( continua ... )

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