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Dec. Est. PI 10.439/00 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 10.439 de 05.12.2000

DOE-PI: 05.12.2000

Dispõe sobre a concessão de Regime Especial de tributação aos contribuintes enquadrados nos Códigos que especifica, da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE - FISCAL. (Redação dada pelo Decreto nº 11.702 de 20.04.2005)

Redação Antiga: "Dispõe sobre a concessão de Regime Especial de tributação aos contribuintes enquadrados nos Códigos de Atividade Econômica - CAE, que especifica"


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 13.501 de 23.12.2008.

O Governador do Estado do Piauí, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual.,

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar procedimentos de tributação relativos às operações praticadas pelos estabelecimentos enquadrados nos Códigos que especifica, da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE - FISCAL;

 
A redação deste "1º CONSIDERANDO" foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 11.702 de 20.04.2005.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Antiga: "CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar procedimentos de tributação relativos às operações praticadas pelos estabelecimentos enquadrados nos Códigos de Atividades Econômicas (CAE) que especifica;"

CONSIDERANDO ser imprescindível dispensar tratamento tributário diferenciado a contribuintes que desenvolvam suas atividades no ramo de comércio atacadista, de modo a permitir sua participação no mercado regional, de forma justa e equânime;

CONSIDERANDO, ainda, ser de vital importância adaptar a legislação do ICMS a nova realidade sócio-econômica, de modo a estimular a instalação de parques produtivos no território piauiense, promovendo um incremento na geração de em prego de mão-de-obra e renda,

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 55 da Lei n° 4.257, de 06 de janeiro de 1989;

DECRETA:

Art. 1º - Fica assegurado Regime Especial de Tributação, relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, em substituição ao sistema normal de apuração, mediante prévio credenciamento, ao contribuinte regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, nos. códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE, a seguir ( continua ... )

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