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Lei Est. MT 8.432/05 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.432 de 30.12.2005

DOE-MT: 30.12.2005

Altera dispositivos da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que criou o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, cria o Fundo de Apoio à Cultura da Soja - FACS e o Fundo de Apoio à Bovinocultura de Corte - FABOV, e dá outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos do art. 1º, Parágrafo único, art. 4º, art. 5º, inciso I e parágrafos 1º e 2º, art. 7º, caput, § 1º e seus incisos, art. 7-B, art. 7-C, caput, art. 7º-D, art. 9º e art. 10, caput e seu § 1º, todos da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que criou o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, que passam a vigorar com a seguintes redações:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. O FETHAB destina-se a financiar o planejamento, execução, acompanhamento e avaliação de obras e serviços de transportes, habitação, bem como o desenvolvimento da agricultura e pecuária."

(...)

"Artigo 4º À Secretaria de Estado de Infra-Estrutura compete a execução das obras aprovadas pelo Conselho Diretor, com recursos originários do Fundo de que trata esta ( continua ... )

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