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Port. SAT - MS 1.757/06 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.757 de 06.01.2006

DOE-MS: 09.01.2006

Dispõe sobre a aprovação da concessão de autorização de uso de ECF das marcas e modelos que especifica.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso I, do art. 1º, do Decreto nº 11.958, de 31 de outubro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a concessão de autorização de uso para os seguintes Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF, desde que observadas as disposições dos respectivos pareceres técnicos de aprovação ou termos descritivos funcionais, emitidos de acordo com o Protocolo ICMS nº 16, de 02 de abril de 2004, e as do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, especialmente do seu art. 5º:

I - marca Bematech, modelo MP-2000 TH FI, versão 01.03.02;

II - marca Bematech, modelo MP-6000 TH FI, versão 01.03.02;

III - marca Daruma Automação, modelo FS318, versão 1.20;

IV - marca Daruma Automação, modelo FS420, versão 1.30;

V - marca Daruma Automação, modelo FS2100T, versão 01.02.00;

VI - marca Sweda, modelo IF S-7000 I, versão 1.6;

VII - marca Sweda, modelo IF S-7000 IE, versão 1.6;

VIII - marca Sweda, modelo IF S-7000 II, versão 1.6;

IX - marca Sweda, modelo IF ST100, versão 01.00.04;

X - marca Sweda, modelo IF ST1000, versão 01.00.04;

XI - marca Urano, modelo URANO/1FIT LOGGER, versão 03.03.00;

XII - marca ZPM, modelo ZPM/1FIT LOGGER, versão 03.03.00;

XIII - marca ZPM, modelo ZPM/2EFC LOGGER, versão 03.03.00.

Art. 2º Os ECFs já autorizados deverão ser atualizados para a versão aprovada nesta Portaria na primeira intervenção técnica que ocorrer no equipamento ou até 30 de junho de 2006, o que ocorrer primeiro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde:

I - 10 de outubro de 2005, para os ECFs especificados nos incisos III a X do art. 1º;

II - 21 de outubro de 2005, para os ECFs especificados nos incisos XI a XIII do art. 1º;

III - 11 de novembro de 2005, para os ECFs especificados nos incisos I e II do art. ( continua ... )

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