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Dec. Est. ES 1.608-R/05 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.608-R de 28.12.2005

DOE-ES: 29.12.2005

Obs.: Ret. DOE de 13.01.2006 e 18.01.2006

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O capítulo VI do título III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido da seção V, com a seguinte redação:

"Seção V

Do Documento de Informações Econômico-fiscais - DIEF

Artigo. 769-B. Os contribuintes inscritos no cadastro de contribuintes do imposto, inclusive os produtores rurais, ficam obrigados a entregar, na forma e nos prazos regulamentares, o Documento de Informações Econômico-fiscais - DIEF -, observado o seguinte:

I - os dados constantes do DIEF deverão ser entregues mediante utilização do Programa-DIEF disponível na internet no endereço www.sefaz.es.gov.br:

a) pelo contabilista responsável pela escrituração fiscal do estabelecimento; ou

b) pelo produtor rural;

II - as orientações para preenchimento e envio do documento pela internet constam do manual de orientação que integra o Programa-DIEF; e

III - excetuados os produtores rurais, a entrega do DIEF por meio da internet dependerá de cadastramento do interessado e autorização prévia, a ser fornecida pela Gerência de Arrecadação e ( continua ... )

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