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LC DF 286/00 - LC - Lei Complementar do Distrito Federal nº 286 de 21.03.2000

DO-Brasilia: 22.03.2000

Dispõe sobre a isenção tributária às entidades que especifica.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo artigo 5º da Lei Complementar nº 328 de 10.10.2000.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Ficam isentas do pagamento dos tributos de competência do Distrito Federal as fundações constituídas com a finalidade de promover o desenvolvimento científico e tecnológico.

Parágrafo único. A isenção somente será concedida às fundações que:

I - não tenham fins lucrativos;

II - estejam ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciada pelo CNPq;

III - tenham prévio registro e credenciamento no Ministério da Educação e do Desporto e no Ministério da Ciência e Tecnologia, renováveis bienalmente;

IV - comprovarem a realização de seus objetivos junto aos órgãos competentes do Governo Distrito Federal.

Art. 2º As fundações descritas nesta Lei Complementar que porventura tenham sido autuadas em razão do não recolhimento dos tributos de competência do Distrito Federal, ficam anistiadas do pagamento de seus débitos tributários inscritos e não inscritos em dívida ativa.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Brasília, 21 de março de 2000

112º da República e 40º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS ( continua ... )

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