x
x
x
Dec. Mun. Guarulhos/SP 23.591/06 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 23.591 de 13.01.2006

DOM-Guarulhos: 13.01.2006

(Dispõe sobre alteração do Decreto Municipal nº 23.571 de 29 de dezembro de 2005, que prorroga o prazo de vencimento das parcelas referentes ao mês de janeiro de 2006, acordadas no âmbito do Programa Especial de Recuperação Fiscal no Município de Guarulhos - REFIS MUNICIPAL.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XIV do artigo 63 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º do Decreto nº 23.571 de 29 de dezembro de 2005, na seguinte forma:

"Art. 1º As parcelas acordadas no âmbito do Programa Especial de Recuperação Fiscal - "REFIS MUNICIPAL" referentes ao mês de janeiro de 2006, cujas datas de vencimento foram fixadas entre os dias 01 e 12 do mês citado, poderão ser quitadas até o DIA 18 DE JANEIRO DE 2006."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?