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IN DIR. COLEGIADA ANCINE 49/06 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 49 de 11.01.2006

D.O.U.: 13.01.2006

Regulamenta a operação de investimento em projetos de obras audiovisuais brasileiras, que autoriza o abatimento de 70%(setenta por cento) do valor devido como imposto de renda na fonte sobre operações financeiras, conforme o previsto no art. 3º da Lei nº 8.685, de 1993, com a redação dada pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002, e dá outras providências.


A Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II, do art. 9º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 8.685, de 1993, com a redação dada pela Lei nº 10.454, de 2002, em razão do preconizado no art. 13 do Decreto-lei nº 1.089, de 1970, alterado pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.741, de 1979, com nova redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.685, de 1993, em sua 165ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de janeiro de 2006, resolve:

Dos Direitos

Art. 1º Os contribuintes do imposto de renda incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, como rendimentos decorrentes da exploração de obras audiovisuais estrangeiras em todo o território nacional, ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, poderão se beneficiar do abatimento de 70%(setenta por cento) do valor devido como imposto de renda na fonte sobre as operações financeiras, desde que invistam o montante correspondente ao benefício em:

I. Desenvolvimento de projetos de produção de obra cinematográfica brasileira de longa- metragem de produção independente;

II. Co-produção de telefilme brasileiro de produção independente;

III. Co-produção de minissérie brasileira de produção independente;

IV. Co-produção de obra cinematográfica brasileira de produção independente.

§ 1º O projeto, objeto de eventual investimento, deverá estar previamente aprovado pela ANCINE.

§ 2º É vedado o investimento em obras audiovisuais de natureza ( continua ... )

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