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IN DIR. COLEGIADA ANCINE 48/06 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 48 de 11.01.2006

D.O.U.: 13.01.2006

Regulamenta a forma de cumprimento da exibição obrigatória de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem pelas empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial e dá outras providências.


A Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 6º do Anexo I do Decreto nº 4.121, de 07 de fevereiro de 2002, e tendo em vista o disposto no art. 55 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, bem como preceituado no Decreto nº.5.648 de 29 de dezembro de 2005, em sua Reunião Extraordinária nº 165, realizada em 11 de janeiro de 2006, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a forma de cumprimento do disposto no Decreto nº.5.648 de 29 de dezembro de 2005, que fixa o número de dias para exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2006.

Parágrafo único. As definições dos termos e expressões utilizados nesta Instrução Normativa são os constantes do seu Anexo I.

Da Obrigatoriedade Semestral de Exibição no Ano de 2006

Art. 2º As empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias, de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial, deverão exibir obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem, no ano de 2006, pelo número de dias e com a exibição mínima de diferentes títulos, conforme fixado na tabela constante do Anexo II desta Instrução Normativa.

§ 1º - A tabela constante do Anexo II faz referência a salas, geminadas ou não, que integrem espaço ou local de exibição pública comercial, localizados em um mesmo complexo, e pertencentes a uma mesma empresa exibidora, segundo seu registro na Agência Nacional do Cinema - ANCINE.

§ 2º - No primeiro semestre do ano, cada complexo deverá exibir no mínimo 30% (trinta por cento) do total de dias referido no caput, sendo o eventual superávit automaticamente computado para o segundo semestre.

§ 3º - Constatado eventual déficit no número total de dias a ser exibido no semestre, a empresa exibidora estará sujeita às sanções previstas na legislação, ainda que venha a obter posteriores e eventuais superávits no semestre seguinte, não sendo estes computáveis para cumprimento de obrigatoriedade anterior e já vencida.

Art. 3º Para cumprimento da obrigação disposta no artigo 2º, cada uma das salas de um determinado complexo deverá exibir durante o ano, pelo menos 07 (sete) dias de obras brasileiras de longa-metragem aptas para o cumprimento da ( continua ... )

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