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Dec. Est. PI 12.043/05 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 12.043 de 26.12.2005

DOE-PI: 28.12.2005

Concede e prorroga benefícios fiscais e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997; 9.453, de 29 de dezembro de 1995; 10.200, de 23 de novembro 1999; 11.690, de 07 de abril de 2005; 9.232, de 30 de setembro de 1994; 9.417, de 20 de outubro de 1995; 9.227, de 30 de setembro de 1994; e do RICMS aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS 10/04, 123/04, 52/05 a 57/05, 59/05, 60/05, 63/05, 64/05, 70/05, 73/05, 75/05, 79/05, 80/05, 81/05, 86/05, 88/05, 89/05, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos a seguir ao Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, com as seguintes redações:

I - os incisos CXXVIII, CXXIX, CXXX e CXXXI ao Art. 1º:

"Artigo. 1º (...)

CXXVIII - as saídas, a partir de 22 de julho de 2005, de produtos farmacêuticos da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ as farmácias que façam parte do "Programa Farmácia Popular do Brasil", instituído pela Lei nº 10.585, de 13 de abril de 2004, ficando o benefício condicionado a entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e dispensação e a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso, esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, nos termos do Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, e demais alterações posteriores, ficando a FIOCRUZ responsável pela disponibilização pela internet da relação de farmácias que façam parte do "Programa Farmácia Popular". (Conv. ICMS 56/05) ( continua ... )

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