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Dec. Mun. Bauru/SP 10.145/05 - Dec. - Decreto do Município de Bauru/SP nº 10.145 de 29.12.2005

DOM-Bauru: 05.01.2006

Aprova as novas tabelas de valores para lançamento de tributos municipais e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, e considerando o disposto no parágrafo único do art. 4º do Código Tributário do Município e art. 97, § 2º, do Código Tributário Nacional, bem como o art. 55 da Lei Municipal nº 5.077, de 29 de dezembro de 2003, e art. 112 do Decreto nº 10.084, de 1º de setembro de 2005, decreta :

Art. 1º Ficam aprovadas as novas tabelas de valores para o lançamento de tributos municipais, constantes dos Anexos deste Ato Normativo.

Art. 2º Os preços financeiros, as multas específicas de qualquer natureza e demais valores de tributos municipais não previstos nas tabelas referidas no artigo anterior, ficam, do mesmo modo, corrigidos a partir deste Decreto.

Art. 3º O percentual de correção aplicado é de 6,22% (seis vírgula vinte e dois por cento), que reflete a inflação do período entre dezembro/2004 e novembro/2005, com base no IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

Art. 4º Os créditos parcelados, bem como as receitas estimadas para fins de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ficam corrigidos proporcional e respectivamente à data do termo de parcelamento e lançamento da estimativa, efetuados no exercício de 2005.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Bauru, 29 de dezembro de 2005

PROF. JOSÉ GUALBERTO TUGA MARTINS ANGERAMI

Prefeito Municipal

CÉLIO PARISI

Secretário Dos Negócios Jurídicos

EDMUNDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS ( continua ... )

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