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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 4.933/00 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 4.933 de 18.12.2000

DOM-São Bernardo do Campo: 18.12.2000

(Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 4.931, de 7 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a alteração das alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, fixadas no artigo 106 da Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, e dá outras providências, e dá outras providências.)


MAURÍCIO SOARES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei :

Art. 1º O artigo 2º da lei municipal nº 4931, de 7 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Os quantitativos unitários ou não expressos em UFIR (Unidade Fiscal de Referência) constantes da legislação municipal, de lançamentos tributários ou não, de parcelamentos, de carnês, de planilhas e de quaisquer outros documentos municipais ficam convertidos em Real (R$), com base no valor da UFIR fixado para 1º de janeiro de 2000 e correspondente a R$ 1,0641 (um real e seiscentos e quarenta e um décimos de milésimos), e assim mantidos para todo o exercício fiscal de 2000".

§ 1º. Os valores em Real, convertidos na forma do "caput" deste artigo, serão atualizados monetariamente, em 1º de janeiro de cada ano, a partir de 2001, com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, apurado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, relativa aos meses de janeiro a dezembro do ano anterior, e assim mantidos para todo o exercício fiscal.

§ 2º. Excepcionalmente, para fins de constituição dos créditos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas Anexas - IPTU/Taxas, do exercício de 2001, os valores referidos neste artigo, inclusive os constantes do artigo 1º desta lei, serão atualizados monetariamente com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, apurado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, relativa aos meses de janeiro a novembro de 2000, e assim mantidos para todo o exercício fiscal de ( continua ... )

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