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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 1.941/05 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 1.941 de 21.12.2005

DOM-Ribeirão Preto: 30.12.2005

Altera a forma de cálculo do valor da Contribuição de Iluminação Pública a que alude a Lei Complementar nº 1.430, de 30 de dezembro de 2002.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 177/05, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O caput do artigo 4º da Lei Complementar 1.430, de 30 de Dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º A Contribuição de Custeio de Iluminação Pública - CIP é devida no valor de R$ 5,00 (cinco reais) mês.

Parágrafo único. (omissis)"

Art. 2º O artigo 5º da Lei Complementar nº 1.430, de 30 de Dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º Estão isentos da contribuição, os consumidores com consumo de até 50 kW/h".

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir do primeiro dia, do quarto mês seguinte ao da publicação desta Lei Complementar .

Palácio Rio Branco

WELSON GASPARINI

Prefeito Municipal

ROGÉLIO GENARI

Secretário Municipal de Governo

AFONSO REIS DUARTE

Secretário Municipal da Fazenda

NINA VALÉRIA CARLUCCI

Secretária Municipal dos Negócios ( continua ... )

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