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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 306/05 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 306 de 29.12.2005

DOM-Ribeirão Preto: 30.12.2005

(Efetiva Benefícios previstos na Lei Complementar nº 1.887 de 30 de setembro de 2005, institui condições para redução das alíquotas do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.)


DR. WELSON GASPARINI, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o ATO DECLARATORIO 02/05, do Secretário da Fazenda, publicado no Diário Oficial do Município, de 29 de Dezembro de 2005 e o disposto no artigo 4º, da Lei Complementar 1.887, de 30 de Setembro de 2005,

DECRETA :

Art. 1º Fica efetivada, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar 1.887, de 30 de Setembro de 2005, a alíquota de 2% (dois por cento) para os contribuintes inscritos no item "1" e nos subitens "11.04", "12.07" e "17.10" da Lista de Serviços da Lei 2.415, de 21 de Dezembro de 1970 (CTM).

Art. 2º Fica efetivada, nos termos do artigo 1º, § 2º, da Lei Complementar 1.887, de 30 de Setembro de 2005, a redução de meio ponto percentual nas alíquotas dos contribuintes inscritos nos itens e subitens que apresentaram acréscimo de arrecadação no exercício de 2005, conforme mencionados no Ato Declaratório 02/05 do Secretário da Fazenda.

Art. 3º As alíquotas do ISSQN, previstas na tabela do artigo 94 da Lei 2.415, de 21 de Dezembro de 1970 (CTM) passam a vigorar conforme a Lista de Serviços consolidada, em anexo, nos termos do § 3º, do artigo 4º da Lei Complementar 1.887, de 30 de Setembro de 2005.

Art. 4º Este decreto entra em vigor a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da sua publicação ( continua ... )

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