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Dec. Brasília/DF 21.652/00 - Dec. - Decreto de Brasília/DF nº 21.652 de 26.10.2000

DO-DF: 27.10.2000

(Regulamenta a Lei Complementar nº 328, de 10 de outubro de 2000 que dispõe sobre a Isenção de Imposto Sobre Serviços - ISS, às entidades que especifica.)


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Distrito Federal, artigo 100, inciso VII e tendo o disposto na Lei Complementar nº 328, de 10 de outubro de 2000, decreta :

Art. 1º Até 31 de dezembro de 2003, as fundações instituídas com a finalidade de promover o desenvolvimento científico e tecnológico ficam isentas do Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a prestação de serviços vinculados a suas finalidades essenciais, desde que, cumulativamente:

I - não tenham fins lucrativos;

II - estejam credenciadas pelo Conselho Nacional de Pesquisa Científica e Tecnológica - CNPq para exercer atividades de fomento, coordenação ou execução de programas de ensino ou de pesquisa científica ou tecnológica;

III - tenham prévio registro no Ministério da Educação e do Desporto e no Ministério da Ciência e Tecnologia e, quando for o caso, estejam credenciadas para exercer suas atividades institucionais;

IV - comprovem a realização de seus objetivos junto à Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal.

 
A redação deste inciso foi dada pelo Decreto nº 22.983, de 24.05.2002.

Redação Original: "IV - comprovem a realização de seus objetivos junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal."

Art. 2º A isenção de que trata o artigo anterior será concedida por ato declaratório, no forma da legislação do processo administrativo fiscal.

 
A redação do "caput" deste artigo foi dada pelo Decreto nº 23.167, de 14.08.2002.

Redação Original: "Art. 2º A isenção de que trata o artigo anterior será concedida por ato declaratório, expedido pelo Secretário de Fazenda e Planejamento, após análise pela Subsecretaria da Receita, à vista de requerimento do ( continua ... )

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