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LC Brasília/DF 328/00 - LC - Lei Complementar de Brasília/DF nº 328 de 10.10.2000

DO-DF: 11.10.2000

Dispõe sobre a Isenção de Imposto Sobre Serviços - ISS, às entidades que especifica.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º As fundações constituídas com a finalidade de promover o desenvolvimento científico e tecnológico ficam isentas, até 31 de dezembro de 2003, do Imposto Sobre Serviços - ISS, incidente sobre a prestação de serviços vinculados a suas finalidades essenciais.

Parágrafo único. A isenção prevista no caput será concedida às fundações que, cumulativamente:

I - não tenham fins lucrativos;

II - estejam ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciadas pelo Conselho Nacional de Pesquisa Científica e Tecnológica - CNPq;

III - tenham prévio registro e credenciamento no Ministério da Educação e do Desporto e no Ministério da Ciência e Tecnologia, renováveis bienalmente;

IV - comprovarem a realização de seus objetivos junto aos órgãos competentes do Governo do Distrito Federal.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de quarenta e cinco dias.

Art. 3º A isenção prevista no art. 1º não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias prevista na legislação tributária do Distrito Federal.

Parágrafo único. A Secretaria de Fazenda e Planejamento poderá estabelecer obrigações acessórias adicionais, especialmente no que se refere à transmissão de informações em arquivo magnético ou pela internet.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas a Lei Complementar nº 286, de 21 de março de 2000 e demais disposições em contrário .

Brasília, 10 de outubro de 2000

112º da República e 41º de ( continua ... )

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