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Dec. Mun. Fortaleza/CE 11.955/06 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 11.955 de 02.01.2006

DOM-Fortaleza: 09.01.2006

Regulamenta o novo prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento do Município de Fortaleza - PEP, instituído pela Lei nº 8.948, de 05 de agosto de 2005.


A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76, VI, da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO que o prazo final para adesão ao Programa Especial de Parcelamento do Município de Fortaleza - PEP, instituído pela Lei nº 8.948/2005, estava determinado para o dia 31 de dezembro de 2005, e que há previsão legal para alteração.

CONSIDERANDO que os descontos na multa e juros moratórios para parcelamento dos créditos tributários foram fixados apenas em limites máximos, possibilitando a diminuição ou extinção temporária do benefício.

CONSIDERANDO a necessidade de estimularmos o pagamento à vista dos créditos tributários de exercícios anteriores, e que muitos contribuintes pagaram o IPTU do exercício de 2005, e não tiveram tempo hábil para aderir ao PEP. DECRETA :

Art. 1º A adesão ao Programa Especial de Parcelamento do Município de Fortaleza - PEP, para pagamentos com base no § 1º do art. 3º da Lei nº 8.948/2005, poderá ser realizada no período compreendido entre os dias 2 de janeiro e 10 de março de 2006.

Parágrafo Único. O contribuinte que optar pelo pagamento à vista terá direito ao desconto de 50% (cinqüenta por cento) na multa infracional, com base no § 6º do art. 3º da Lei nº 8.948/2005, acrescido pela Lei Complementar nº 27, de 27 de dezembro de 2005.

Art. 2º A adesão ao Programa Especial de Parcelamento do Município de Fortaleza - PEP com base nos incisos I ao IV do art. 3º da Lei nº 8.948/2005 poderá ser realizada exclusivamente por contribuintes que estejam adimplentes com o exercício financeiro de 2005.

Parágrafo Único. A adesão nas condições do caput poderá ser realizada no período compreendido entre os dias 2 de janeiro e 10 de março de 2006.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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