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Edital SUREC - DF 1/06 - Edital - Edital SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 1 de 03.01.2006

DO-DF: 04.01.2006

Aviso de lançamento do ISS Autônomo de 2006.


O GERENTE DE GESTÃO DO CADASTRO, DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, em cumprimento ao que dispõe o artigo 67 do Decreto nº 25.508/05, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto Sobre Serviços - ISS, TORNA PÚBLICO o seguinte aviso de lançamento do Imposto Sobre Serviços - ISS, relativo ao exercício de 2006 .

1 - Ficam os prestadores de serviços inscritos como Profissionais Autônomos, nas atividades constantes nos itens 2.1, 2.2 e 2.3, no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, notificados do lançamento do Imposto Sobre Serviços - ISS, relativo ao exercício de 2006;

2 - O valor do ISS lançado para cada tipo de Profissional Autônomo, abaixo relacionado, está expresso em Real e consta no DAR - Documento de Arrecadação;

2.1 - Profissional de nível superior ou legalmente equiparado:

2.1.1 - valor anual - R$ 1.174,42 (um mil, cento e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), podendo ser parcelado em 4 cotas com os prazos de vencimento previstos no item 3;

2.1.2 - valor da primeira cota - R$ 293,62 (duzentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos);

2.1.3 - valor da segunda cota a quarta cota - R$ 293,60 (duzentos e noventa e três reais e sessenta centavos);

2.2 - Profissional de nível médio ou legalmente equiparado:

2.2.1 - valor anual - R$ 587,22 (quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), podendo ser parcelado em 4 cotas com os prazos de vencimento previstos no item 3;

2.2.2 - valor da primeira cota - R$ 146,82 (cento e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos);

2.2.3 - valor da segunda cota a quarta cota - R$ 146,80 (Cento e quarenta e seis reais e oitenta centavos);

2.3 - Profissional que exerça atividade de adestrador, agente, animador, árbitro, artista, atleta, avaliador, cantor, cenógrafo, comissário, corretor, dançarino, decorador, desenhista, despachante, detetive, disc-jóquei, esteticista, fotógrafo, ( continua ... )

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