Port. Sec. Faz. - DF 371/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 371 de 30.12.2005

DO-DF: 30.12.2005

Obs.: Suplemento

Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU - e da Taxa de Limpeza Pública - TLP - para o exercício de 2006, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 22 do Decreto nº 16.100, de 29 de dezembro de 1994, e tendo em vista o disposto na Lei nº 3.728, de 30 de dezembro de 2005 e na Lei nº 3.448, de 30 de setembro de 2004, resolve :

Art. 1º Fixar os dias abaixo como datas de vencimentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, relativos ao exercício de 2006.

DATAS DE VENCIMENTO Final da inscrição no CVDF Cota Única ou Primeira Parcela Segunda Parcela Terceira Parcela Quarta Parcela Quinta Parcela Sexta Parcela 1, 2 e 3 14/02/06 14/03/06 18/04/06 16/05/06 26/06/05 18/07/06 4, 5 e 6( continua ... )

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