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LC Brasília/DF 713/05 - LC - Lei Complementar de Brasília/DF nº 713 de 30.12.2005

DO-DF: 30.12.2005

Obs.: Suplemento

(Prorroga o prazo de isenção do ISS para fundações constituídas com a finalidade de promover o desenvolvimento científico e tecnológico.)


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica prorrogado para até 31 de dezembro de 2007, o prazo de que trata o caput do art. 1º da Lei Complementar nº 328, de 10 de outubro de 2000.

Art. 2º Ficam remitidos os débitos decorrentes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, dos exercícios de 2004, e 2005, de que trata o artigo 1 º da Lei Complementar nº 328, de 10 de outubro de 2000, existentes na data de publicação desta Lei, inscritos na divida ativa ou não, ajuizados ou por ajuizar.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Brasília, 30 de dezembro de 2005.

118º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS ( continua ... )

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