x
x
x
IN SRF 608/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 608 de 09.01.2006

D.O.U.: 12.01.2006

Dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, nas Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nº 10.034, de 24 de outubro de 2000, nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, nº 10.684, 30 de maio de 2003, nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nº 10.925, de 23 de julho de 2004, nº 10.964, de 28 de outubro de 2004, nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, e nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e nas Medidas Provisórias nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, e nº 275, de 29 de dezembro de 2005, resolve:

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta o tratamento tributário diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?