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IN Sec. Faz. - GO 771/06 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 771 de 10.01.2006

DOE-GO: 17.01.2006

Altera o prazo de pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes, nos meses de janeiro a dezembro de 2006, para os contribuintes que especifica.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 2º da Instrução Normativa nº 773 de 16.01.2006.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Ficam, excepcionalmente, alterados os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 de junho de 1994, nos meses de janeiro a dezembro de 2006, para os contribuintes Petróleo Brasileiro S/A (CCE 10.234.723-9) e Petrobrás Distribuidora S/A (CCE 10.049.672-5 e 10.323.162-5), que devem efetuar o pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes de acordo com as seguintes regras:

I - o imposto correspondente às operações realizadas do dia 1º ao dia 20 deve ser pago até o dia 25 do próprio mês de referência;

II - o imposto correspondente às operações realizadas do dia 21 ao último dia do mês deve ser pago até o dia 12 do mês seguinte ao de referência.

§ 1º O valor da primeira parcela deve ser apurado com base no imposto devido nas operações ocorridas do dia 1º ao dia 20 do mês de referência, sem levar em conta os créditos, ressarcimentos ou outros valores a elas relacionadas.

§ 2º Eventuais ajustes decorrentes da sistemática adotada para obtenção do valor da 1ª (primeira) parcela devem ser efetuados até a data prevista para pagamento da 2ª (segunda) parcela.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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