Instru��o Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOI�S n� 769 de 05.01.2006 (Estabelece o prazo para pagamento do ICMS, nos meses de janeiro a dezembro de

IN Sec. Faz. - GO 769/06 - IN - Instru��o Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOI�S n� 769 de 05.01.2006

DOE-GO: 10.01.2006
Estabelece o prazo para pagamento do ICMS, nos meses de janeiro a dezembro de 2006, devido pelos contribuintes que especifica.

Esta Instru��o Normativa foi revogada pelo artigo 2� da Instru��o Normativa n� 801 de 20.06.2006.
O SECRET�RIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOI�S, no uso de suas atribui��es, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do C�digo Tribut�rio do Estado de Goi�s - RCTE -, resolve baixar a seguinte
INSTRU��O NORMATIVA:
Art. 1� Ressalvados os prazos especiais previstos na legisla��o tribut�ria, nos meses de janeiro a dezembro de 2006, o prazo m�ximo de pagamento do ICMS, em substitui��o ao prazo previsto na Instru��o Normativa n� 155/94-GSF, de 9 junho de 1994, para os contribuintes abaixo discriminados, fica alterado de acordo com o seguinte calend�rio:

CONTRIBUINTE PER�ODO DE APURA��O (PARCELA �NICA) PRAZO PARA PAGAMENTO AT�
- Comerciante;
- Prestador de servi�o sujeito � incid�ncia do ICMS, exceto quanto ao servi�o de telecomunica��o;
- Industrial, exceto o gerador, distribuidor ou fornecedor de energia el�trica.
janeiro 10/02/06
fevereiro( continua ... )

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