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Edital Ger. Gestão Cad. SUREC - DF 2/06 - Edital - Edital GERENTE DE GESTÃO DO CADASTRO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - Ger. Gestão Cad. SUREC - DF nº 2 de 03.01.2006

DO-DF: 04.01.2006

Aviso de lançamento do simples candango microempresa de 2006.


O Gerente de Gestão do Cadastro, da Diretoria de Arrecadação, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, em cumprimento ao disposto nos artigos 19 e 53 do Decreto nº 24.346/03 que consolida a legislação que dispõe sobre o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - Simples Candango, TORNA PÚBLICO o seguinte aviso de lançamento do Simples Candango - Microempresa, relativo ao exercício de 2006:

1 - Ficam os contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, sujeitos a tributação pelo ICMS, enquadrados como MICROEMPRESA e que não possuem as vedações imposta pela Lei nº 3.195/03, notificados do lançamento do imposto referente ao Simples Candango para as Microempresas, relativo ao exercício de 2006;

2 - O valor do imposto lançado para cada contribuinte é de R$ 936,84 (novecentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos) anual dividido em 12 (doze) parcelas mensais iguais de R$ 78,07 (setenta e oito reais e sete centavos) constantes no DAR - Documento de Arrecadação;

3 - Os prazos para pagamento são os seguintes:

a) primeira cota: 20 de fevereiro de 2006;

b) segunda cota: 20 de março de 2006;

c) terceira cota: 20 de abril de 2006;

d) quarta cota: 20 de maio de 2006;

e) quinta cota: 20 de junho de 2006;

f) sexta cota: 20 de julho de 2006;

g) sétima cota: 20 de agosto de 2006;

h) oitava cota: 20 de setembro de 2006;

i) nona cota: 20 de outubro de 2006;

j) décima cota: 20 de novembro de 2006;

k) décima primeira cota: 20 de dezembro de 2006;

l) décima segunda cota: 20 de janeiro de 2007.

4 - Quando ocorrer o vencimento em dia não útil fica automaticamente prorrogado para o 1º dia útil subseqüente;

5 - Os Documentos de Arrecadação - DAR, relativos ao Simples Candango-Microempresa serão ( continua ... )

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