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Edital SS/SBC - SP 1/06 - Edital - Edital SECRETARIA DE SAÚDE - SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP - SS/SBC - SP nº 1 de 02.01.2006

DOM-São Bernardo do Campo: 06.01.2006

(Notifica os contribuintes sujeitos a Taxa de Fiscalização Sanitária, do lançamento relativo ao exercício de 2006, na forma que especifica.)


Nos termos do artigo 25, § 3º, item 1, alínea b da Lei Municipal 1802, de 26 de dezembro de 1969 e suas alterações, ficam os contribuintes sujeitos a Taxa de Fiscalização Sanitária, NOTIFICADOS do lançamento relativo ao exercício de 2006, da TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, cujos vencimentos e formas de pagamento das parcelas seguem relacionados :

- Parcela Única com desconto de 5% (cinco por cento) para:

Pagamento à vista: até 24/02/2006

- Pagamento sem desconto:

1ª Parcela: 24/02/2006

2ª Parcela: 24/03/2006

3ª Parcela: 24/04/2006

4ª Parcela: 24/05/2006

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

1. Os carnês referentes as TAXAS DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA serão remetidos aos contribuintes via CORREIO.

2. Os contribuintes que não tiverem recebido as respectivas notificações poderão obter 2ª VIA para pagamento a partir de 15 (quinze) dias antes do vencimento da primeira parcela, na Seção de Parcelamento de Débitos e Atendimento ao Contribuinte do Departamento do Tesouro, num dos seguintes locais :

2.1 No Posto do POUPATEMPO de São Bernardo do Campo - Rua Nicolau Filizola nº 100 - Centro.

2.2 Av. Araguaia nº 265 - Andar Térreo da Subprefeitura de Riacho Grande

3. As segundas vias serão fornecidas mediante o pagamento do preço público devido.

4. Os pedidos de segundas vias não obstam os prazos de vencimentos dos tributos, nem suspendem os de reclamação, mesmo que solicitadas no dia do vencimento de quaisquer parcelas.

5. O pagamento somente será aceito em notificação própria ou segunda via.

6. O pagamento dos tributos poderá ser efetuado até o vencimento das parcelas em qualquer agência bancária contratada com o Município de São Bernardo do Campo.

7. As reclamações contra lançamentos apresentadas até a data de vencimento da 1a. parcela terão efeito suspensivo quanto ao valor dos tributos exigidos, sem prejuízo da atualização monetária .

SS.3, 02 de janeiro de ( continua ... )

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