Lei Mun. Campinas/SP 12.471/06 - Lei do Município de Campinas/SP nº 12.471 de 10.01.2006

DOM-Campinas: 11.01.2006

Dispõe sobre a Concessão de Incentivos Fiscais no Município de Campinas e dá Outras Providências

Esta Lei foi revogada pelo art. 20 da Lei Complementar nº 48, de 20.12.2013.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal concederá incentivos fiscais às empresas que se instalarem ou se expandirem no Município de Campinas e novos profissionais de serviço pessoal de nível superior que aqui se inscrevam, observados os requisitos e condições constantes nesta lei.

Parágrafo único. Vetado

Do Iptu

Art. 2º Será concedido incentivo de redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU nos seguintes termos:

A redação do "caput" deste artigo foi dada pelo art. 1º da Lei nº 12.802, de 27.12.2006.

Redação Original: "Aer. 2º Será concedido incentivo de redução do valor do IPTU às empresas que se instalarem e àquelas já instaladas no Município, cujo aumento de área total construída resulte de expansão, em função da pontuação alcançada de acordo com o enquadramento nas Tabelas do Anexo Único desta lei."

I - às empresas que se instalarem e àquelas já instaladas no Município, cujo aumento de área total construída resulte de expansão, em função da pontuação alcançada de acordo com o enquadramento nas Tabelas do Anexo Único desta lei;

Este inciso foi acrescido pelo art. 1º da Lei nº 12.802, de 27.12.2006.

II - aos centros de distribuição, conforme a pontuação alcançada de acordo com o enquadramento nas Tabelas do Anexo Único desta ( continua ... )

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