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Res. SER - RJ 241/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 241 de 09.01.2006

DOE-RJ: 10.01.2006

Dispõe sobre a isenção do ICMS na operação de venda de combustíveis a órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 6º da Resolução nº 971 de 12.02.2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as operações relativas a aquisição de combustíveis por órgãos da Administração Pública Direta e suas Fundações e Autarquias.

Art. 2º Fica dispensado o estorno do crédito fiscal a que se refere o inciso I do artigo 37 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, relativo à mercadoria cuja operação subseqüente seja beneficiada pela isenção de que trata esta Resolução.

§ 1º Na hipótese de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, o contribuinte substituto:

I - poderá manter o crédito fiscal relativo a operações anteriores à saída de mercadoria cuja operação subseqüente tenha sido beneficiada pela isenção de que trata esta resolução;

II - deverá deduzir do imposto retido nas próximas remessas para o mesmo contribuinte substituído:

a) o imposto que foi retido na saída de mercadoria cuja operação seguinte tenha sido beneficiada pela isenção de que trata esta Resolução;

b) imposto relativo à operação própria na saída de mercadoria cuja operação subseqüente tenha sido beneficiada pela isenção de que trata esta resolução.

§ 2º O disposto no §1º aplica-se tão-somente na proporção do volume de venda realizada pelo substituído para órgãos da Administração Pública Direta e suas Fundações e Autarquias.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica sobre eventuais créditos tributários acumulados em data anterior ao início da vigência desta Resolução.

Art. 3º Aplica-se às operações previstas no artigo 1º disposto na Resolução SER nº 47, de 24 de setembro de 2003, naquilo que não conflitar com esta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ( continua ... )

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