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Res. SER - RJ 243/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 243 de 09.01.2006

DOE-RJ: 10.01.2006

Altera a Resolução SER nº 231/2005 que fixa o valor do IPVA relativo aos veículos automotores terrestres para o exercício de 2006 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 4.690, de 29 de dezembro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 3º da Resolução SER nº 231, de 19 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º A alíquota do imposto é:

I - de 1% (um por cento) para caminhões com capacidade de carga superior a 1 (uma) tonelada, veículos de transporte de passageiros a taxímetro pertencentes a pessoas jurídicas e veículos que utilizem gás natural ou energia elétrica;

II - de 2% (dois por cento) para ônibus, microônibus, motocicletas, ciclomotores e automóveis movidos exclusivamente a álcool;

III - de 3% (três por cento) para utilitários;

IV - de 4% (quatro por cento) para automóveis de passeio e camionetas (exceto utilitários), veículos de procedência estrangeira e todos os demais não alcançados pelos incisos I a III do caput deste artigo;

V - de 0,5% (meio por cento) para veículos destinados exclusivamente à locação, de propriedade de pessoa jurídica com atividade de locação devidamente comprovada nos termos da legislação aplicável, ou na sua posse em virtude de contrato formal de arrendamento mercantil ou propriedade fiduciária.

§ 1º A aplicação da alíquota prevista nos incisos I e V do caput deste artigo, no que concerne a veículos de transporte de passageiros a taxímetro pertencentes a pessoas jurídicas ou veículos destinados exclusivamente à locação de propriedade de pessoa jurídica, fica condicionada ao deferimento do pedido de cadastramento a que se refere o § 2º pelo titular do Departamento Especializado de Fiscalização de IPVA, ITD e Taxas - DEF 08. ( continua ... )

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