x
x
x
Res. SER - RJ 244/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 244 de 09.01.2006

DOE-RJ: 10.01.2006

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de leilões de veículos.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 6º da Resolução Conjunta nº 19 de 11.10.2006.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 7º, da Lei nº 4.633, de 28 de outubro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º Para dar cumprimento ao que determina o artigo 7º, da Lei nº 4.633/2005, após a realização de leilões de veículos automotores terrestres usados, pelo órgão competente, a Secretaria de Estado da Receita - SER será informada pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, mediante envio de relatório circunstanciado, a ser autuado em processo administrativo, contendo:

I - a data da realização do leilão;

II - relação de todos os RENAVAM dos veículos objeto de leilão;

III - relação dos respectivos proprietários antes do leilão;

IV - valor obtido por veículo leiloado;

V - valor arrecadado a título de IPVA;

VI - cópia dos respectivos documentos de arrecadação.

Art. 2º Compete ao Departamento Especializado de Fiscalização de IPVA, ITD e TAXAS - DEF 08, com base na comunicação do DETRAN/RJ, proceder aos registros necessários e informar ao Secretário de Estado da Receita o montante do crédito tributário remanescente a ser cancelado no Sistema de Controle do IPVA.

Parágrafo único - Após os registros pertinentes o processo será encaminhado ao Gabinete da SER para apreciação, com as informações adicionais.

Art. 3º De posse das informações a que se referem os artigos 1º e 2º, o Secretário de Estado da Receita cancelará, por despacho fundamentado, os créditos tributários porventura remanescentes para cada um dos RENAVAM.

§ 1º Do ato previsto no caput deste artigo será dada publicidade no Diário Oficial do Estado.

§ 2º Compete ao DEF 08 dar cumprimento à decisão exarada pelo Gabinete da SER.

Art. 4º O disposto nesta Resolução se aplica aos leilões porventura já realizados pelo órgão competente.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?