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Com. CAT 3/06 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 10.01.2006

DOE-SP: 11.01.2006

Obs.: Rep. DOU de 13.01.2006

Esclarece sobre as modificações na Lei 10.086, de 19-11-98, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte do Estado de São Paulo


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto na Lei 12.186, de 5 de janeiro de 2006, que altera dispositivos da Lei 10.086, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte do Estado de São Paulo, e considerando a necessidade de regulamentação de suas disposições por meio de decreto a ser editado oportunamente, esclarece sobre as principais alterações e suas implicações para os contribuintes do ICMS.

1 - Ficam alteradas as faixas de faturamento anual para fins de enquadramento no Regime do Simples Paulista, na seguinte conformidade:

a) MICROEMPRESA - até R$ 240.000,00, cujas operações próprias são isentas do ICMS;

b) EMPRESA DE PEQUENO PORTE - de R$ 240.000,01 a R$ 2.400.000,00, sendo que ao contribuinte enquadrado nesse limite de faturamento anual deve ser aplicada a tributação, às operações realizadas no período, conforme tabela abaixo:

( continua ... )
RECEITA BRUTA MENSAL TRIBUTAÇÃO DEDUÇÃO
Até R$ 60.000,002,1526%R$430,53
De R$60.000,01 a R$100.000,003,1008%R$999,44

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